Empresas já podem renegociar dívidas do Simples Nacional

Projeto de relatoria de Jorginho Mello no senado possibilita empresário reorganizar pagamento de tributos durante a pandemia



O sistema da Receita Federal já ficou apto a receber as operações a partir desta quarta-feira (4). Além de possibilitar o parcelamento de débitos, PLP permite a extensão do prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território Nacional. A medida faz parte do pacote de ações do governo para combater os impactos da pandemia de COVID-19.


O relator no senado e presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Congresso, senador Jorginho Mello, afirmou que esta é uma ajuda essencial para socorrer os empresários.


- Essa transação tributária vai dar condições a eles (micro e pequenos empresários) de fazer uma negociação combinados com o governo. É uma oportunidade única para que os empresários, impactados pela pandemia, regularizem os débitos com condições praticáveis e possam tocar os seus negócios com maior facilidade – apontou o senador.


Os parcelamentos dos contribuintes que pretendem aderir a medida deverão faze-los exclusivamente através do site da Receita Federal. Na plataforma também é possível consultar as condições para as operações.

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