Projeto de Senador Jorginho Mello regulamenta faixas marginais de curso d´água em áreas urbanas

Objetivo do PL 1869/2021 é criar um regramento específico para áreas que, com a aprovação do Código Florestal, viraram alvo de verdadeiras batalhas judiciais

O senador Jorginho Mello (PL-SC) apresentou um projeto de lei que visa pôr fim a um impasse nascido a partir da instituição do novo Código Florestal Brasileiro: a ampliação das distâncias nas faixas marginais de leitos de rios e córregos, que deram início a uma grande batalha judicial, já que a maioria dos municípios brasileiros nasceu e cresceu às margens de importantes rios.


Com a proposta do senador, caberá aos municípios delimitar as áreas que podem ser exploradas. Isso a partir do estabelecimento de tais limitações no plano diretor das cidades, devidamente aprovado pelo executivo e legislativo municipais.


Desta forma, diz o projeto, se torna fundamental criar um regramento específico sobre faixas marginais nas áreas urbanas consolidadas. Assim como definir com mais clareza o conceito de áreas urbanas consolidadas.


O senador Jorginho Mello explica que a questão é urgente também por resolver um impasse dos municípios, que têm o desenvolvimento prejudicado e áreas consolidadas inviabilizadas, mesmo que sem prejuízos ao meio ambiente.


-Não estamos defendendo desmatamento ou assoreamento de rios e lagos, mas sim, um conjunto normativo que viabilize o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, levando em consideração os fatores social e econômico - afirma o senador.


57 projetos já apresentados


Com o PL 1869/2021 protocolado nesta quarta-feira (19), no Senado, já são 57 projetos apresentados pelo Senador Jorginho Mello na atual legislatura, o que faz dele um dos parlamentares com mais alta produtividade no Congresso.


Entre as leis de sua autoria, destaque para o Pronampe, o maior programa de crédito da história das micro e pequenas empresas, que salvou milhões de empregos e pequenos negócios, emprestando mais de R$ 37,5 bilhões.


Presidente da Frente Parlamentar das MPEs, Jorginho tem uma longa trajetória ligada ao segmento. Foi, por exemplo, o relator de projetos como o Marco Legal do Reempreendedorismo e a Renegociação de dívidas do Simples.

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